LGPD: 4 Perguntas e respostas sobre a nova lei

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais.

No Brasil a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) foi criada no ano de 2018 e entrou em vigor neste ano de 2021.

Com isso, o Brasil entra para uma lista de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados de todos os seus cidadãos.

O que é a LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais é uma legislação que estabelece regras para o uso de coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas.

O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais. Com a nova legislação, o usuário terá o direito de consultar gratuitamente quais dos seus dados as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.

Quais dados pessoais são?

Os dados pessoais podem ser RG, CPF, PIS, endereço ou dados considerados sensíveis pela LGPD, como por exemplo, informações genéticas e de biometria, orientação sexual, origem racial ou étnica, filiação à organizações políticas ou religiosas e etc.

E hoje em dia essas informações são coletadas de diversas formas, como formulário preenchidos em sites para receber ofertas e etc, isso também acontece ao participar de promoções nas redes sociais ou no supermercado.

Porque a LGPD foi criada?

Devido ao grande aumento de vazamento de dados pessoais nos últimos anos, fez com que os governos montassem estratégias para evitar isso. Outro fator importante foram os ataques cibernéticos.

Segundo dados da União Internacional de Telecomunicação (ITU, sigla em inglês), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU), no Brasil a perda foi de R$ 80 bilhões de reais no ano de 2019

O que muda nas empresas?

Independente do tamanho da empresa, seja ela de pequeno, médio ou grande porte, terá que cumprir as regras da LGPD. Entre as exigências da nova lei esta a autorização e consentimento dos clientes para o uso das informações pessoais, agora os termos assinados terão que ser mais transparentes para que as informações serão usadas.

Caso o uso dos dados sejam utilizados para outras finalidades das quais não foram acordadas e o armazenamento de informações das quais as empresas não possa comprovar a necessidade, a LGPD da também o direito ao cliente de responsabilizar a empresa caso seus dados sejam roubados.

Conclusão

Vale ressaltar que a LGPD prevê que quem descumprir a lei pode ser multado em R$ 50 milhões por infração ou em até 2% do faturamento.

A fiscalização será realizada pela ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão federal.

Nos termos do art.52, inc.II da LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018.

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