PIS e COFINS: Exclusão do ICMS da Base de Cálculo

Você sabia que sua empresa pode buscar créditos de PIS e COFINS desde 2017?

Beneficiados: Empresas do Lucro Presumido e Lucro Real

O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS através do julgamento do mérito com repercussão geral em 15/03/2017 – Acordão RE nº 574.706 PR.

Isso quer dizer que, em relação às receitas auferidas a partir de 16/03/2017, o valor do ICMS destacado nas correspondentes notas fiscais de vendas não integram a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, independentemente de a pessoa jurídica ter protocolado ou não ação judicial; e, portanto, conclui-se que a exclusão do ICMS da base do PIS-PASEP e da COFINS aplica-se a todos os contribuintes, mesmo aqueles sem ação judicial. 

Isso pois foi reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS destacado em notas fiscais na base de cálculo dos referidos tributos, observando-se que:

  • Foram incluídas na modulação dos efeitos do STF, retroativamente a 16/03/2017;
  • Fazem jus à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS-PASEP e da COFINS de períodos futuros, tendo em vista que a Receita Federal não constituirá créditos tributários;
  • Poderão reaver os valores recolhidos indevidamente, na seara administrativa, sem precisar de ação judicial.

Exemplo de cálculo

Valor do produto: R$ 2.000,00
ICM incluso no preço:  R$ 424,24 (R$ 2.000,00 / 0,825 = R$ 2.424,24 x 17,5%)
Total da NF: R$ 2.424,24

Base de Cálculo PIS e COFINS: 2.424,24 cálculo anterior, até 16/03/2017.
Base de Cálculo PIS e COFINS: 2.000,00 novo cálculo após 16/03/2017, seguindo novo comando legal.

Crédito a recuperar

  • 424,24 x 3,65% se empresa optante pelo lucro presumido;
  • 424,24 x 9,25% se empresa optante pelo lucro real.

considerar, neste caso, a necessidade de descontar o valor correspondente do ICMS da compras, sendo assunto ainda não pacificado.

Ação Judicial

Não há necessidade de ação judicial para buscar os créditos referidos. Basta a necessária retificação das informações já prestadas a Receita Federal/Estadual (EFD Contribuições, DCTF), constituindo os processos de compensação dos impostos.

Empresas do Simples Nacional

O teor da decisão do STF tratado nesse texto não tem efeitos em relação às empresas tributadas no Simples Nacional.

Texto produzido por:
João Matias Lino Ramos, Diretor da Audicon Assessoria Contábil.

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